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Desde 2017 o assunto encontra-se em análise, mas nada de profundo se decidiu. A Câmara dos Deputados reuniu, em Brasília (DF), no final de outubro último, Governo Federal e especialistas no tema para tentar definir uma regulamentação.
O debate foi proposto pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), relator de duas propostas de lei sobre o tema. Em declaração à Agência Câmara de Notícias, afirmou que “é preciso uma avaliação com a sociedade, para a segurança jurídica de fabricantes, proprietários e participantes do trânsito”, disse.
Daniel Tavares, coordenador-geral de Segurança Viária do Ministério dos Transportes, destacou a necessidade de normas específicas, adequação do Código de Trânsito Brasileiro (esse tipo de veículo está proibido de circular), mecanismos legais para fases de testes, adequação da infraestrutura viária (sinalização e limites de velocidade), eventuais ligações de celulares pelos ocupantes, interações no trânsito com os demais veículos e, principalmente, quem responsabilizar em caso de acidentes.
Segundo Paulo Guimarães, CEO do Observatório Nacional de Segurança Viária, “mesmo com ressalvas tecnológicas, nossa estimativa indica que 5.300 mortes teriam sido evitadas, em 2022, se toda a frota de quatro rodas fosse composta por veículos autônomos”.
O seminário, no entanto, focou mais nos níveis quatro e cinco de automatização veicular (no último não existem nem volante e nem pedais). Estamos hoje no nível 2,5. No exterior alguns países regulamentaram o nível 3 de automatização condicional que permite mãos fora do volante, contudo supervisão permanente do motorista e uma sinalização externa do veículo. Isso exigiria enfoques técnico e legislativo bem mais urgentes.
Outra proposta da Câmara dos Deputados prevê redução de um terço nos pontos acumulados na Carteira Nacional de Habilitação, se o condutor não cometer novas infrações no período de seis meses (em 12 meses, retiram-se os pontos por lei). Já aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, é bom não se animar. O projeto ainda passará pelas comissões de Cidadania, Constituição e Justiça, plenários da Câmara e do Senado e depois depende de sanção presidencial.
